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Liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão do cumprimento de sentença arbitral pelo prazo de um ano indeferido, pois não foram preenchidos os requisitos legais que autorizam tal medida. Ausência de comprovação de órgão competente para fiscalização:
Jurisprudência
A decretação de liquidação extrajudicial de uma das partes não afeta a eficácia da cláusula compromissória. Descabimento de suspensão do procedimento arbitral. Inteligência do art. 6º, § 9º, da Lei n.º 11.101/2005:
Ação anulatória de sentença arbitral. Improcedência de medida cautelar que visava ao recebimento do recurso especial com efeito suspensivo, com a finalidade de suspender os efeitos da sentença arbitral. Ausência de demonstração dos requisitos para concessão da cautelar:
A interposição de recurso especial sem concessão de efeito suspensivo não suspende o cumprimento de sentença arbitral:
Inexistência de conexão entre ação de cumprimento (execução) de sentença arbitral e ação anulatória da mesma sentença. Desnecessidade de suspensão do seu prosseguimento:
O cumprimento de sentença arbitral é sempre processado em caráter definitivo, circunstância que não se modifica em virtude do ajuizamento de ação anulatória. Possibilidade, em tese, de dar à ação de invalidação de sentença arbitral em curso o mesmo tratamento conferido à impugnação ao cumprimento de sentença, desde que oferecida a garantia e requerida tal providência ao juízo da execução dentro do prazo legal, cabendo a ele decidir, se for o caso, a respeito da suspensão do feito executivo:
Não deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da sentença arbitral. Ausentes os requisitos a autorizar medida (Parte 1):
Não deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da sentença arbitral. Ausentes os requisitos a autorizar medida (Parte 2):
Não concessão de efeito suspensivo a recurso que visa à suspensão dos efeitos de sentença arbitral:
Ausência de demonstração, de plano, de vício no indeferimento de realização de perícia contábil em procedimento arbitral de dissolução de sociedade em conta de participação (SCP). Não suspensão dos efeitos da sentença arbitral:
Ausência de prova inequívoca das alegações. Não atendimento dos requisitos para a antecipação de tutela e suspensão dos efeitos da sentença arbitral:
Possibilidade de habilitação de crédito proveniente de sentença arbitral em ação falimentar. Ação de nulidade da sentença arbitral não suspende a exigibilidade do título judicial:
Cabimento da execução provisória da sentença arbitral, nos termos do caput do art. 475-I do CPC:
A propositura de ação anulatória de sentença arbitral (ou outra ação de conhecimento) não impede o prosseguimento da ação de cumprimento (execução) da sentença arbitral:
Impugnação ao cumprimento da sentença arbitral pendente de recurso não obsta o prosseguimento do seu cumprimento:
Cassada a decisão que concedeu efeito suspensivo a agravo de instrumento em cumprimento de sentença arbitral. Decisão de primeiro grau que se limitou a parafrasear ato normativo, o que é considerado decisão não fundamentada, mesmo em se tratando de tutela provisória:
Denegação de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade contra o cumprimento de sentença arbitral. “A suspensão da execução é medida excepcional que exige o preenchimento dos requisitos legais”:
Prosseguimento do cumprimento de sentença arbitral após o julgamento de agravo de instrumento. “Interposição de embargos de declaração ou recurso especial não é suficiente para propiciar a suspensão dos seus efeitos”:
Descabimento da suspensão do cumprimento da sentença arbitral. Ações que questionam a validade da sentença arbitral que foram objeto de sentenças de improcedência:
Descabimento de antecipação de tutela para suspender a execução da sentença arbitral. Apreciação de eventual nulidade que deverá ser realizada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância:
Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Pedido de suspensão do cumprimento de sentença arbitral em face de prejudicialidade externa (por existir ação de nulidade da sentença arbitral) e excesso de execução. Improcedência do recurso quanto à prejudicialidade externa, pois a ação de nulidade já havia sido julgada improcedente em 1º e 2º graus de jurisdição:
A juntada de cópia da sentença arbitral e de documentos que embasam a alegação de excesso de sua execução é essencial para instrução de agravo de instrumento que visa a atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução. Não conhecimento do recurso por desatendimento do art. 525 CPC/73:
Ação anulatória de sentença arbitral com pedido de tutela de urgência para suspensão dos seus efeitos. Não comprovação de vício insanável na sentença arbitral. Competência do juízo da execução para avaliar o cabimento de eventual depósito da quantia e de pedido de suspensão:
Ação anulatória de sentença arbitral parcial. Cassada a tutela de urgência anteriormente concedida, que suspendeu os efeitos da sentença arbitral parcial e o seguimento do procedimento arbitral. A não concessão de prazo para alegações finais quando a matéria já havia sido debatida à saciedade não configura irregularidade no procedimento arbitral, bem como não há risco iminente de execução da sentença arbitral parcial, pois esta é ilíquida:
Ação anulatória de sentença arbitral. Pedido de antecipação de tutela para suspender parcialmente seus efeitos. Indeferimento. Alegação de violação do contraditório devido ao indeferimento de oitiva de testemunha. Sentença arbitral fundamentada em farta prova documental e testemunhal, a qual pondera que as informações da testemunha faltando não alterariam o julgamento:
Ação de execução de sentença arbitral e ajuizamento de ação anulatória da mesma sentença. Concessão de tutela antecipada recursal para determinar o regular prosseguimento da ação de execução de sentença arbitral, por não se verificar irregularidade no procedimento de arbitragem:
Ação de nulidade da sentença arbitral com pedido liminar para sua suspensão. Indeferimento. Não constatação, em análise preliminar, de qualquer irregularidade na sentença:
Cumprimento de sentença arbitral. Suspensão de levantamento de valores até o julgamento de agravo de instrumento é indevida. O título executivo possibilita o pleno desenvolvimento da atividade executória:
Possibilidade de levantamento de valores em cumprimento de sentença arbitral. Ação de nulidade da sentença arbitral improcedente, pendendo apenas recurso especial sem efeito suspensivo:
Execução de honorários advocatícios fixados na sentença arbitral promovida pelo escritório patrono da parte vencedora. Ação anulatória promovida pela parte vencida na arbitragem já extinta sem julgamento de mérito em primeiro grau. Inexistência de conexão e impossibilidade de suspensão da execução:
Execução de sentença arbitral. Concomitante ação de nulidade de convenção de condomínio em que se postula a suspensão da execução da mesma sentença arbitral. Improcedência do pedido de suspensão em razão do “trânsito em julgado” da sentença arbitral:
Impossibilidade de obstar a homologação de acordo firmado em processo arbitral. Ausência de indícios de irregularidade. Acordo firmado por terceiros que não prejudica o recorrente:
Indeferimento do pedido de efeito suspensivo à apelação em ação anulatória de sentença arbitral. Ausentes os requisitos a autorizar a medida:
Indeferimento do pedido liminar de suspensão do cumprimento de sentença arbitral. Ausência de impugnação nos moldes do art. 525, § 6º, do CPC ou de ajuizamento de ação de nulidade da sentença arbitral. Manutenção do prosseguimento da execução:
Pedido de suspensão da execução de título extrajudicial pela existência de procedimento arbitral entre as partes. Impossibilidade de suspensão já decidida em agravo de instrumento anterior. Indeferimento:
Improcedência de pedido de tutela antecipada para obstar divulgação de informações pelos órgãos de restrição ao crédito quando esta não guarda qualquer relação com a desconstituição da sentença arbitral:
Ação ordinária para suspensão dos efeitos de parte da sentença arbitral. Não cabe tutela antecipada para suspensão da exigibilidade da sentença arbitral. O procedimento adequado é o da ação de nulidade da sentença arbitral ou dos embargos do devedor:
Ação de execução de sentença arbitral e ação anulatória de sentença arbitral. Pedido de suspensão dos efeitos da sentença arbitral. Não formulação do pedido de suspensão em primeiro grau impede apreciação em sede recursal, sob pena de supressão de instância:
Pedido de suspensão da execução de sentença arbitral por meio de ação cautelar. Esvaziamento do fumus boni juris que autorizou a medida, a qual não poderia suspender a execução além do prazo de um ano previsto no §5º do art. 265 do CPC/73:
Indeferimento da ação cautelar que postula suspensão dos efeitos da sentença arbitral. Validade da cláusula compromissória em contrato de compra e venda de imóvel envolvendo consumo, que atende os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem:
Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral com pedido de suspensão do cumprimento em face da existência de ação de nulidade da mesma sentença. A extinção, sem resolução de mérito, da ação anulatória torna prejudicado o pedido de suspensão:
Embargos à execução. A apelação da sentença que extingue os embargos à execução sem resolução do mérito não tem efeito suspensivo:
Indeferimento dos embargos à execução. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Interposto agravo para atribuir efeito suspensivo à apelação e suspender a execução da sentença arbitral. Descabimento. Participação no procedimento arbitral sem invocar qualquer nulidade do compromisso impede a tentativa de anulação de sentença arbitral sob este fundamento. Violação da boa-fé processual:
Sentença proferida em exceção de pré-executividade julgando nula a sentença arbitral ainda não transitada em julgado e pendente de recurso. Possibilidade do prosseguimento de execução de sentença arbitral até avaliação dos bens penhorados:
Impugnação ao cumprimento da sentença arbitral com pedido de suspensão do cumprimento de sentença arbitral. Ausência de verossimilhança das alegações:
Descabimento de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral com pedido de efeito suspensivo sem prévia penhora:
Mandado de segurança contra ato judicial que determinou a manutenção da averbação de protesto contra a alienação de bens imóveis no registro imobiliário para garantia de cumprimento de sentença arbitral declarada nula em primeira instância. Segurança concedida:
Ação anulatória de sentença arbitral. Posterior impugnação ao seu cumprimento. Reunião dos autos para julgamento conjunto. Competência do juízo em que tramitou a ação de nulidade, cuja distribuição foi anterior à da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral:
Descabimento de suspensão do procedimento arbitral. Arbitragem envolvendo cláusula compromissória em acordo de acionistas em que menor herdou ações da sociedade. Impossibilidade de suspensão do procedimento arbitral por decisão judicial. Cabe primeiramente ao árbitro a apreciação da questão:
A não condução de uma audiência de conciliação prévia não cria óbice para o regular desenvolvimento do procedimento arbitral ou para a validade da sentença:
Ação anulatória de sentença arbitral com pedido de liminar para a suspensão dos seus efeitos. Deferimento parcial apenas quanto à execução da sucumbência fixada na ação anulatória. O mero ajuizamento do pleito de anulação não tem como consequência necessária a suspensão da execução da sentença arbitral. Matéria que pode ser tratada pelo juízo da execução
Alegação de prejudicialidade externa entre cumprimento de sentença arbitral e ação de nulidade da mesma sentença. Recurso especial inadmitido por força da súmula 7 do STJ:
Cumprimento de sentença arbitral. Indeferimento do pedido de suspensão ou extinção do feito. Pretensão já afastada em julgamento anterior:
Impossibilidade de suspensão dos efeitos da sentença arbitral ou de seu em contrato de Parceria Público-Privada (PPP), que envolve a coleta e tratamento de esgoto sanitário:
Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Alegação de nulidade do título por falta de intimação dos fiadores acerca da decisão que julgou o pedido de esclarecimentos. Desnecessidade, contrato que continha cláusula expressa de reciprocidade de constituição de poderes entre fiadores e locatários.
Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Invocação de existência de sentença judicial sobre a matéria. Improcedência. Cumprimento de sentença arbitral que em nada colide com o comando da sentença judicial invocada:
Litispendência verificada entre impugnação ao cumprimento de sentença arbitral e ação de nulidade da mesma sentença, a fim de evitar decisões conflitantes. Extinção da impugnação. Prosseguimento da ação de nulidade. Não suspenção da execução, sob oferecimento de caução pelo exequente, nos termos do art. 525, § 10, do CPC/15:
Não deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da sentença arbitral. Ausentes os requisitos a autorizar medida (Parte 3):
Não alegação pelo réu da existência de convenção de arbitragem no momento oportuno, em outro processo judicial. Conduta que evidencia renúncia tácita ao juízo arbitral:
Pretensão de suspensão de cumprimento de sentença arbitral. Tutela executiva fundada na certeza, exigibilidade e liquidez da sentença arbitral. Posterior ajuizamento de ação de prestação de contas que não cria obstáculo à execução. Eventual crédito que vier a ser reconhecido na ação de exigir contas poderá, futuramente, ser objeto de compensação:
Procedimento arbitral que não obsta prosseguimento de ação sobre direito potestativo decorrente do exercício de opção de venda de quotas sociais. Ao juízo arbitral compete apenas a revisão dos preços estipulados pelas partes. Ausência de prejudicialidade externa:
Tutela de urgência visando a suspensão liminar de sentença arbitral parcial, sob fundamento de que necessitaria de complementação. Sentença parcial que apreciou e decidiu todos os pedidos formulados na arbitragem. Não verificadas hipóteses de nulidade do art. 32 da Lei de Arbitragem e nem de prolação de sentença arbitral complementar: