Pesquisa
Impugnação à execução de sentença arbitral estrangeira já homologada pelo STJ. Impossibilidade de revisão de mérito de sentença arbitral pelo Poder Judiciário:
Jurisprudência
Nos embargos do devedor opostos à execução de sentença arbitral homologada no JEC somente podem ser alegadas as matérias enumeradas no art. 741 do CPC:
Ação de execução de título extrajudicial contendo cláusula compromissória. Fixação de multa por descumprimento de obrigações pela parte executada. Posterior sentença arbitral que tratou da aplicabilidade da multa. Atualização monetária da multa que não foi objeto da arbitragem. Possibilidade de atribuição de taxa de juros a título de atualização monetária pelo Poder Judiciário nos autos da ação de execução:
Cumprimento de sentença arbitral. Pretensão da parte exequente que extrapola a determinação da sentença arbitral. Comando que configuraria violação à coisa julgada. Impossibilidade:
Rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral com alegação de sua nulidade. “A anulação do procedimento arbitral exige dilação probatória que, na via incidental da impugnação, é limitada”:
Doutrina
A arbitragem no direito brasileiro
Anulação de sentença arbitral e embargos do devedor: (parecer)
Arbitragem. Execução. Ação para reconhecer a invalidade da arbitragem. Embargos à execução. Identidade
Cumprimento e impügnação da sentença arbitral no poder judiciário
Da impugnação da sentença arbitral nacional no Brasil: análise do rol do art. 32 da Lei de Arbitragem Brasileira
Formação e execução de título executivo em processo arbitral
O novo CPC e a arbitragem: perspectivas e aprimoramentos
O processo arbitral
Oito anos de jurisprudência sobre arbitragem
Os meios judiciais do controle da sentença arbitral
Parecer: Arbitragem: Ação Anulatória e Embargos do Devedor
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Sentença arbitral: meios de impugnação
Temas controvertidos na arbitragem à luz do Código de processo civil de 2015
Um réquiem à arbitragem: notas sobre o projeto de Lei 2.937/2011, que desvirtua a Lei 9.307/1996: parecer solicitado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)