Ação de nulidade de sentença arbitral. Descabimento. Indeferimento de pedido de prova pericial pelo árbitro não importa em qualquer nulidade ou irregularidade do procedimento arbitral. Livre convencimento do árbitro:

Procedimento arbitral em andamento. Não cabimento de recurso ou medida cautelar na esfera judicial contra determinação ou indeferimento do árbitro de produção de prova pericial:

Improcedência de antecipação de tutela em ação anulatória de sentença arbitral. Ausência de demonstração, de plano, da imprescindibilidade da produção de prova pericial contábil indeferida pelo Tribunal Arbitral:

O fato de o árbitro ter analisado as provas dos autos segundo seu livre convencimento, mas em sentido contrário ao que pretendia o autor, não é capaz de tornar inválida a sentença arbitral:

Descabimento da ação de nulidade pelo “mau perdedor”. O árbitro, assim como o juiz estatal, “dispõe de autonomia e independência” em relação à apreciação da prova. Desacolhimento da alegação infundada de parcialidade por adotar um entendimento em detrimento de outro:

Validade da cláusula compromissória que outorga ao árbitro “definir o procedimento a ser adotado” e autoriza o julgamento por equidade, o que implica impossibilidade de exigir análise mais aprofundada de questões técnico-contábeis pela sentença arbitral. A recusa do árbitro por uma das partes quando já instaurado o procedimento arbitral só pode ocorrer se seu motivo for conhecido depois da nomeação. Extensão e profundidade do relacionamento entre o árbitro e a parte que o nomeou que eram previamente conhecidos. Não comprovação da parcialidade do árbitro. Ausência de desobediência aos princípios norteadores do procedimento arbitral:

Ação anulatória de sentença arbitral baseada na oitiva de testemunha declarada impedida. Descabimento. Possibilidade da testemunha depor sem prestar compromisso, se relevante sua inquirição. Árbitro que fundamentou a sentença em vasta prova e depoimento de outras testemunhas. Não afronta ao art. 21, §2º da Lei de Arbitragem:

Ação anulatória de sentença arbitral. Inversão na colheita de depoimentos pessoais em sede de audiência. Sentença arbitral fundamentada em vastas provas documentais juntadas aos autos. Falha procedimental inapta a resultar na nulidade da sentença arbitral:

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