Arbitragem e Meio Ambiente

Comentário à Carta Rogatória n. 11.444-3/SI

Comentário ao Agravo de Instrumento n. 373.141.4/4-00

Como Evitar Abusos Processuais em Arbitragem Internacional

Memorando de entendimentos (MOU): contrato preliminar prevendo cláusula CCI apenas no contrato definitivo: contrato definitivo não celebrado: pedido de indenização fundado no contrato preliminar: exceção arbitral: impossibilidade: inexistência de cláusula arbitral escrita.