O recebimento da apelação interposta em face da "sentença-compromisso" apenas no efeito devolutivo Análise dos escopos das normas envolvidas e avaliação dos eventuais impactos do projeto de novo Código de Processo Civil nessa esfera: comentário às decisões do TJRJ nos agin 0008146-79.2010.8.19.0000 e 0047148-56.2010.8.19.0000