Pesquisa
Conflito de competência entre juízo estatal e a Corte de Arbitragem da CCI perante o STJ, com pedido liminar. Controvérsia sobre a extinção de contrato de licenciamento com cláusula compromissória. Cautelar judicial que determinou a manutenção do contrato. Sentença arbitral estrangeira, que decidiu pela extinção da contratação, ainda pendente de homologação. Manutenção cautelar proferida pelo Poder Judiciário brasileiro tendo em vista que a sentença arbitral só passa a produzir efeitos no ordenamento jurídico após homologação:
Notas do autor
O artigo III da Convenção de Nova Iorque, da qual o Brasil é signatário, estabelece a equiparação das sentenças arbitrais estrangeiras às nacionais, no sentido de que às sentenças estrangeiras “não serão impostas condições substancialmente mais onerosas ou taxas ou cobranças mais altas do que as impostas para o reconhecimento ou a execução de sentenças arbitrais domésticas.” Essa regra vem sendo compatibilizada com a previsão da Lei de Arbitragem que impõe a obrigatoriedade de homologação do STJ para reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras no território nacional.
Jurisprudência
Doutrina
20 anos da adesão do Brasil à Convenção de Nova Iorque de 1958: estudos em fomento à arbitragem internacional no país
20 anos da Lei de arbitragem: homenagem a Petrônio R. Muniz
A (Des?) necessidade de homologação de laudos arbitrais estrangeiros após a entrada em vigor, no Brasil, da Convenção de Nova York
A Aplicação da Convenção de Nova Iorque de 1958
A arbitragem e a vigência no Brasil da convenção de Nova Iorque sobre reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras
A arbitragem envolvendo a administração pública e o processo de homologação da sentença arbitral estrangeira no Superior Tribunal de Justiça
A arbitragem no Brasil e a Convenção de Nova Iorque
A Convenção de Nova Iorque: o passado, o presente e o futuro
A Convenção de Nova York e a lei de arbitragem
A Convenção de Nova York sobre reconhecimento e execução de laudos arbitrais estrangeiros: análise das razões contrárias à sua adoção nos anos 50 do século XX
A homologação de sentença arbitral estrangeira
A homologação de sentença arbitral estrangeira pelo STJ e o dever de revelação
A incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro: análise do tema à luz do direito constitucional
A Interpretação da Convenção de Nova Iorque no direito comparado
A ordem pública na homologação de sentenças arbitrais estrangeiras
A posição dos tribunais brasileiros em matéria de arbitragem no último biênio (2011-2012)
A sentença arbitral brasileira com nacionalidades de outros países
A Sentença Arbitral com Nacionalidade Plurima
A tardia ratificação da Convenção de Nova Iorque sobre a arbitragem: um retrocesso desnecessário e inconveniente
Aferição da capacidade das partes no processo de homologação de sentença arbitral estrangeira pelo superior tribunal de justiça: notas interpretativas do art. V 1 (a) da convenção de Nova York
Ainda sobre a necessidade de homologação das sentenças arbitrais estrangeiras pelo STF e a Convenção de Nova Iorque de 1958
Âmbito de aplicação da Convenção de Nova York às convenções de arbitragem: necessária adoção do critério da internacionalidade
Amendments to the New York Convention and convergence of European Civil Law and U.S. Common Law cultures in modern commercial arbitration
Apelação: cláusula arbitral: Lei de Arbitragem: aplicação imediata de suas regras de natureza processual: extinção do processo sem julgamento de mérito: contrato internacional: protocolo de Genebra de 1923: convenção de Nova Iorque de 1958: anti-suit injunction, no Brasil, contra arbitragem em curso na Suíça
Após Ratificação da Convenção de Nova Iorque: Novos Problemas
Arbitrabilidade e as ressalvas constantes do artigo II (3), da Convenção de Nova Iorque
Arbitragem
Arbitragem comercial internacional frente à convenção de Nova Iorque de 1958
Arbitragem comercial internacional: a Convenção de Nova Iorque e o direito brasileiro
Arbitragem e processo: homenagem ao professor Carlos Alberto Carmona
Arbitragem no Brasil
Arbitragem no Brasil: aspectos jurídicos relevantes
Arbitragem no direito brasileiro: lei nº 9.307/96: inclui análise dos dispositivos constitucionais e sua interpretação pelo STF - Supremo Tribunal Federal
Aspectos da arbitragem institucional: 12 anos da Lei 9.307/1996
Aspectos práticos da arbitragem
Comentário ao Conflito de Competência n. 132.088 - SP (2014/0000338-1)
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação: projeto de Decreto Legislativo 397/2000
Comments on draft convention on the recognition and enforcement of foreign arbitral awards: united Nations Conference on International Commercial Arbitration: note by the Secretary-General
Convenção de New York: atualização ou interpretação?
Convenção sobre Arbitragem Comercial Internacional
Convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras feita em Nova York, em 10 de junho de 1958
Convenção sobre o reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras em matéria civil ou comercial: perspectivas para o futuro dos litígios internacionais
Convenção sobre reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras
Embargos de declaração na SEC 866: Oleaginosa Moreno V. Moinho Paulista
Exposição de Motivos Convenção de Nova Iorque
Homologação de sentença arbitral estrangeira: discussão sobre a regra do exceptio non adimpleti contractus, que foi decidida no juízo arbitral: impossibilidade de apreciação em sede homologatória: sentença estrangeira que afasta a aplicação de lei nacional não viola a ordem pública
Homologação de sentença estrangeira
Homologação de sentenças arbitrais estrangeiras
Interpretação da convenção de Nova Iorque: o problema da discricionariedade no reconhecimento e execução de sentença arbitral estrangeira
Interpretação do artigo 39, inciso II, da Lei de arbitragem brasileira: a ordem pública internacional na ação de homologação de sentença arbitral estrangeira
Into Orbit: 50 years of Global Arbitration Under the New York Convention
L'évolution récente en matière d'arbitrage international
La Convention de New York du 10 juin 1958 pour la reconnaissance et l'exécution des sentences arbitrales étrangères
Les recours judiciaires concernant les sentences (reconnaissance, execution, annulation)
Nacionalidade da sentença: comentários ao AGIN 0062827: 33.2009.8.19.0000
New York Convention Arbitration in China: celebrating the fiftieth anniversary of New York Convention
New York Convention: introduction and objectives
Novos rumos da arbitragem no Brasil
O árbitro e a arbitragem
O artigo II da Convenção de Nova York de 1958: tipificação e reconhecimento internacional de convenções de arbitragem
O consentimento para arbitrar à luz do artigo II da convenção de Nova York: uma proposta para flexibilizar a exigência do “acordo escrito” pelas partes
O projeto de sentenças estrangeiras da HCCH: análise da pesquisa realizada com operadores do Direito sobre sua futura utilidade para o Brasil
O Superior Tribunal de Justiça Brasileiro e o Reconhecimento de Sentença Arbitral Estrangeira à luz da Convenção de Nova Iorque de 1958
Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional: voto em separado do Deputado Paulo Delgado
Parecer pela aprovação do texto da Convenção de Nova Iorque
Projeto de Convenção sobre a execução de sentenças arbitrais internacionais
Projeto de Convenção sobre execução das sentenças arbitrais internacionais
Recommendation regarding the interpretation of article II, paragraph 2, and article VII, paragraph 1, of the Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards, done in New York, 10 June 1958, adopted by the United Nations Commission on International Trade Law on 7 July 2006 at its thirty-ninth session
Reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras: um guia conciso do regime uniforme da Convenção de Nova York
Reflexões sobre arbitragem: in memorian do desembargador Cláudio Vianna de Lima
Sentença arbitral estrangeira. Incompetência da Justiça brasileira para anulação. Competência exclusiva do STF para apreciação da validade em homologação
Sentença arbitral estrangeira: incompetência da Justiça brasileira para anulação: competência exclusiva do STF para apreciação da validade em homologação
Sentença arbitral estrangeira: incompetência da Justiça brasileira para anulação: competência exclusiva do STF para apreciação da validade em homologação
Sugestões para aumentar a eficácia internacional das sentenças arbitrais
The articles II and III of the New York Convention (NYC) and the experience of arbitral institutions: the ICC experience
The New York Convention and Its application by Brazilian Courts
The New York Convention of 1958 on the recognition and enforcement of Foreign Arbitral Awards: what needs to be done for the future
Verdadeira projeção da arbitragem: convenção de New York de 1958