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O processamento da arbitragem à revelia da parte requerida não ofende o princípio contraditório quando há ciência regular sobre a instauração do procedimento:
Notas do autor
A ausência de uma das partes no procedimento arbitral pode se dar já nas fases iniciais de indicação de árbitro e instituição da arbitragem. Diante da cláusula compromissória cheia, o não atendimento por uma das partes da notificação para indicar árbitro e até comparecer para firmar termo de arbitragem não afetará a instituição da arbitragem, que se processará mesmo sob tal ausência, se assim prever o regulamento adotado. A recalcitrância da parte na escolha do árbitro é suprida pela previsão, constante na grande maioria dos regulamentos das instituições arbitrais, de que tal escolha passe a ser feita pela direção da instituição arbitral. No caso de cláusula compromissória vazia e diante da inércia de uma das partes, faz-se necessário o ajuizamento da aç...
A ausência de uma das partes no procedimento arbitral pode se dar já nas fases iniciais de indicação de árbitro e instituição da arbitragem. Diante da cláusula compromissória cheia, o não atendimento por uma das partes da notificação para indicar árbitro e até comparecer para firmar termo de arbitragem não afetará a instituição da arbitragem, que se processará mesmo sob tal ausência, se assim prever o regulamento adotado. A recalcitrância da parte na escolha do árbitro é suprida pela previsão, constante na grande maioria dos regulamentos das instituições arbitrais, de que tal escolha passe a ser feita pela direção da instituição arbitral. No caso de cláusula compromissória vazia e diante da inércia de uma das partes, faz-se necessário o ajuizamento da ação prevista no art. 7º da Lei de Arbitragem. E, da mesma forma, a revelia de uma das partes não impedirá que o juiz estatal supra a vontade da parte, indicando árbitro e estabelecendo todas as demais escolhas para que tenha início o procedimento arbitral.À distinção do que ocorre no processo judicial estatal, o não comparecimento da parte para apresentar defesa durante o procedimento arbitral não terá como efeito a sua confissão ficta. Naturalmente, haverá grave prejuízo a quem não apresentar sua versão dos fatos e indicar as provas que as amparam. Porém, o árbitro ou tribunal arbitral apreciarão as alegações e a prova produzida no procedimento com a ausência da parte e julgarão o feito sem a imposta presunção de confissão.Tornou-se pacífica a validade de notificação por qualquer meio de comunicação no procedimento arbitral desde que haja prova inequívoca do seu recebimento, conforme constou da Tese 10ª da edição 122 da “Jurisprudência em teses” do STJ: “Tese 10. Não configura óbice à homologação de sentença estrangeira arbitral a citação por qualquer meio de comunicação cuja veracidade possa ser atestada, desde que haja prova inequívoca do recebimento da informação atinente à existência do processo arbitral.”
Jurisprudência
Revelia da parte, quando regularmente verificada, não constitui óbice à homologação da sentença arbitral estrangeira. É válida a citação via postal, que incluiu aviso sobre proferimento da sentença arbitral final, para fins de comprovação do trânsito em julgado:
Participação da parte requerida que esteve restrita à elaboração do termo de compromisso arbitral ou ao comparecimento na audiência de conciliação. Demais atos no procedimento arbitral que ocorreram à sua revelia. Conduta que ensejou o julgamento desfavorável, não havendo que se falar em nulidade da sentença arbitral:
Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Controvérsia sobre débito decorrente de contrato de locação. Alegação de nulidade de citação no procedimento arbitral. A intimação para audiência de conciliação prévia foi efetivamente frustrada, contudo, houve posterior notificação do impugnante por meio de carta AR para que se manifestasse sobre os cálculos do débito apresentados pelas autoras. Réu que não apresentou defesa quanto a este débito, que era o mérito da causa, por escolha própria. Ausência de irregularidade no procedimento arbitral:
Validade da sentença arbitral. Cláusula compromissória em contrato de adesão que preenche os requisitos do art. 4º, §2º. Desnecessidade de assinatura de compromisso arbitral. Ausência do aderente no procedimento arbitral que equivale à revelia do processo civil e não enseja nulidade da sentença arbitral:
Previsão de revelia no regimento interno da instituição arbitral. Validade:
Tendo as parte validamente indicado instituição arbitral (Câmara de Mediação e Arbitragem de Brusque) e adotado suas regras para dirimir controvérsias sobre contrato de locação, não é possível invocar “desconhecimento das regras institucionais daquele órgão”. Cabimento da aplicação de revelia “por não terem apresentado defesa no procedimento arbitral, mesmo cientificados para tanto”. Validade da sentença arbitral:
A revelia não impede a prolação da sentença arbitral, sendo desnecessária a nomeação de curador especial:
Revelia no procedimento arbitral. Desnecessidade de que o revel seja notificado da sentença arbitral. Validade da sentença arbitral:
Cessão de contrato de compra e venda de imóvel por parte do proprietário. Ausência de assinatura ou anuência expressa da cláusula compromissória cheia pelo novo proprietário e decretação, pelo árbitro, da revelia deste no procedimento arbitral. Procedência dos embargos à execução para obstar o cumprimento da sentença arbitral diante da inexigibilidade desta em relação ao novo proprietário:
A revelia não impede a prolação da sentença arbitral, na forma do art. 22, § 3º, da Lei de Arbitragem. Validade da sentença arbitral:
Nulidade do compromisso arbitral por falta de assinatura de uma das partes. Não há que se falar em revelia se as partes não foram devidamente notificadas para firmar o termo de compromisso arbitral:
Ausência injustificada da parte em audiência de conciliação não cria óbice para o regular desenvolvimento do procedimento arbitral:
Sentença arbitral prolatada à revelia da parte. Ausência de anuência específica na cláusula arbitral e não suprimento pela assinatura do compromisso arbitral. Nulidade da sentença arbitral:
Diante de cláusula compromissória vazia, é imperiosa a ação do art. 7º. Ineficaz a sentença arbitral proferida à revelia da parte que não firmou compromisso arbitral:
“De acordo com o art. 19, do Regulamento de Arbitragem [da Câmara de Mediação e Arbitragem do Paraná – CMA/PR], a notificação inicial deve ser feita primeiramente no endereço informado pelo demandante, através de correspondência com A.R. Caso reste infrutífera, caberá ao demandante diligenciar no sentido de buscar o endereço atual do demandado. Frustradas as tentativas, poderá a CMA utilizar-se de notificação através do Ofício de Títulos e Documentos, com base nas informações prestadas pelo demandante e, por fim, de notificação através de edital, o qual será publicado uma única vez em jornal de grande circulação local”. Obediência ao regulamento. Validade da notificação inicial do procedimento arbitral e do seu prosseguimento sem a defesa do réu. Condenação do autor da ação de nulidade de sentença arbitral por litigância de má-fé:
Notificação de uma das partes para comparecer perante o juízo arbitral em determinada data. Consideração de data distinta para decretação da revelia pela sentença arbitral. Invalidade da sentença arbitral:
Não se verifica irregularidade na decretação da revelia e na nomeação de árbitro único pela instituição arbitral se a parte deixa, espontaneamente, de comparecer à audiência designada. Ausência de cerceamento de defesa:
Nulidade de sentença arbitral. Ofensa aos princípios do contraditório e igualdade de tratamento das partes no procedimento arbitral, tendo em vista que a parte foi intimada através de procurador sem poderes específicos para a atuação na arbitragem, sendo considerada revel:
Validade de sentença arbitral que rescindiu contrato de compra e venda de imóvel. Descabimento da alegação de nulidade fundada no não comparecimento da parte às audiências “por culpa da advogada”. Impossibilidade de discussão sobre direito de retenção dos valores gastos em benfeitorias, tendo em vista que não foi alegado no procedimento arbitral, e é matéria abrangida pela coisa julgada arbitral:
Não há que se falar em ausência de intimação da parte para comparecimento em audiência de instrução e julgamento no curso do procedimento arbitral quando atendidos os comandos previstos no regimento interno da instituição arbitral para a notificação. Possibilidade de o procedimento arbitral tramitar à revelia de uma das partes. Validade da sentença arbitral:
Ação declaratória de nulidade de sentença fundada em fraude e em não participação da autora no procedimento arbitral. Pedido de antecipação de tutela denegado por ausência dos requisitos:
Pedido de tutela antecipada para suspender os efeitos de sentença arbitral. Cláusula compromissória cheia que prescinde de assinatura do compromisso. Parte que não participou do procedimento porque assim optou. Decretação regular de revelia:
Tendo as partes validamente indicado instituição arbitral (Câmara de Mediação e Arbitragem de Brusque) e adotado suas regras para dirimir controvérsias sobre contrato de locação, não é possível invocar “desconhecimento das regras institucionais daquele órgão”. Cabimento da aplicação de revelia “por não terem apresentado defesa no procedimento arbitral, mesmo cientificados para tanto”:
Rejeição de exceção de pré-executividade. Validade de sentença arbitral. Validade de cláusula compromissória em convenção de condomínio mesmo que a parte não a tenha assinado, devido à natureza institucional do contrato. Desnecessidade de assinatura de compromisso arbitral quando se tratar de cláusula compromissória cheia. Possibilidade de decretação de revelia no procedimento arbitral que não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa quando a parte for devidamente citada. Desnecessidade da assinatura do assistente do árbitro na sentença arbitral para sua validade:
A revelia não dispensa apreciação dos fundamentos de fato de direito essenciais a justificarem a conclusão da sentença arbitral. Ausência de apreciação do mérito que conduz à nulidade da sentença arbitral:
Existência de controvérsia quanto à convenção de arbitragem. Participação da parte requerida no procedimento arbitral que não implica em anuência à arbitragem. Parte que busca apenas resguardar-se dos efeitos da revelia:
Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral sob a alegação de excesso em relação aos honorários advocatícios. Improcedência. Arbitramento dos honorários que ocorreu à revelia da parte no procedimento arbitral. Cumprimento de sentença que se ateve à cobrança dos valores estipulados pelo juízo arbitral:
Não configura óbice à homologação de sentença estrangeira arbitral a citação por qualquer meio de comunicação cuja veracidade possa ser atestada, desde que haja prova inequívoca do recebimento da informação atinente à existência do processo arbitral:
Nulidade da citação por edital em procedimento arbitral. Requerido que nunca residiu no endereço informado à Câmara Arbitral. Revelia afastada para que se lhe oportunize apresentação de defesa:
Partes regularmente notificadas que não se interessaram a comparecer para firmar compromisso e nem nas duas audiências arbitrais havidas. Não violação ao princípio do contraditório:
Revelia no procedimento arbitral. Parte que foi devidamente notificada para a audiência de conciliação, porém não compareceu. Desnecessidade de que o revel fosse notificado dos demais atos do procedimento arbitral, inclusive da sentença arbitral. Não verificação de quaisquer das hipóteses de nulidade do art. 32 da Lei de Arbitragem:
Revelia no procedimento arbitral. Validade da sentença arbitral. Cômputo do prazo decadencial de 90 dias para impugnação ou ação de nulidade a partir do proferimento da sentença. Desnecessidade de que o revel seja dela notificado:
Sentença arbitral proferida sem ter sido considerada a peça defensiva de uma das partes em face de intempestividade. Verificação de que foi protocolada dentro do prazo concedido, Nulidade da sentença arbitral: