Comentário à Apelação Cível n. 0154701-57.2013.8.19.0001

Comentário à Apelação Cível n. 0298605-09.2011.8.19.0001

Comentário ao Agravo de Instrumento n. 0054241-31.2014.8.19.0000

Convenção de Arbitragem Instituída em Escritura de Promessa de Compra e Venda. Cláusula Compromissória de Natureza Obrigatória. Aplicação da Arbitragem em Matéria Consumerista. Impossibilidade de o Intérprete Criar Restrições Inexistentes na Lei. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 7 de julho de 2008. CZ6. Empreendimentos Comerciais Ltda. v. Lúcio Maciel de Toledo Malta

Dúvida razoável sobre o alcance da cláusula arbitral. Prerrogativa dos árbitros para realizar a análise inicial sobre a sua própria competência. Artigo 8º da Lei de Arbitragem brasileira. Princípio da competência-competência. Reforma da decisão que estabelecia a competência, a priori, do juízo estatal. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 11ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 0054241-31.2014.8.19.0000. Rel. Des. Fernando Cerqueira Chagas. Data de Julgamento 28.01.2015