Impossibilidade de revisão do mérito de sentença arbitral em sede de ação de nulidade da sentença arbitral. Sentença arbitral que analisou todas as questões suscitadas pelas partes. Não verificada nenhuma das hipóteses do art. 32 da Lei de Arbitragem:

Interpretação restritiva dos pedidos contidos no compromisso arbitral. Inocorrência de apreciação parcial da controvérsia pelo árbitro:

Ação anulatória de sentença arbitral. Improcedência das alegações de nulidade por falta de julgamento de algumas questões e fundamentação insuficiente. Sentença integrativa que resolveu as questões faltantes. Hipóteses de nulidade que se restringem às do art. 32. Descabimento do reexame do mérito:

Sentença arbitral que julga fora dos limites do compromisso e também deixa de decidir todo o litígio submetido à arbitragem ao rejeitar os pedidos em bloco e sem motivação. Nulidade:

Nulidade de sentença arbitral por inexistência de convenção arbitral e por ausência de apreciação da alegação de ilegitimidade passiva pelos árbitros. Parte que alegou em mais de uma ocasião no procedimento arbitral que a dívida analisada não era sua, mas sim da empresa da qual era sócio:

Ação de nulidade de sentença arbitral. Sentença arbitral que não decide todo litígio submetido à arbitragem e não contém os requisitos expressos no art. 26. Hipótese autorizadora da submissão do litígio a novo julgamento arbitral:

Não se evidencia que a sentença arbitral tenha sido citra petita, quando analisou de forma suficiente os pedidos formulados:

Nulidade de sentença arbitral tendo em vista que o árbitro não decidiu sobre o pedido de redução da multa moratória, ainda que este tenha sido relatado:

Ação de nulidade de sentença arbitral. Matéria de defesa que não foi invocada no procedimento arbitral. Impossibilidade de sua invocação perante o Poder Judiciário e da pretensão de nulidade da sentença sob o argumento de que seria citra petita por não ter apreciado aquela matéria. Sentença arbitral válida:

Impossibilidade de reanálise do mérito das questões já decididas em sentença arbitral. Sentença arbitral que não analisa pedido de danos morais. Competência do juízo arbitral para análise do pedido, visto a existência de cláusula compromissória:

Ação de nulidade de sentença arbitral com base na ausência de enfrentamento de toda a matéria submetida ao tribunal arbitral (art. 32, V). Determinação de produção de novas provas em primeiro grau. Reforma da decisão. “Deferir a produção de novas provas e apreciá-las, em sede de jurisdição estatal, seria adentrar no mérito de questão outrora submetida ao árbitro e, via de conseqüência, invadir a sua jurisdição, o que se configura inadmissível”:

Ação de nulidade de sentença arbitral com base na ausência de enfrentamento de toda a matéria submetida ao tribunal arbitral (art. 32, V, da Lei de Arbitragem). Sentença arbitral que não decide todo litígio submetido à arbitragem. Nulidade:

Nulidade parcial da sentença arbitral. Dissolução da sociedade limitada por quebra de affectio societatis. Falecimento da sócia a ser excluída. Árbitro que deixou de apreciar o pedido de inclusão do espólio no procedimento arbitral. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Art. 32, IV, da Lei de Arbitragem

Sentença arbitral que não decide todo litígio submetido à arbitragem. Determinação para que o tribunal arbitral profira nova sentença apreciando a matéria:

Arbitragem: Estudos Sobre a Lei nº 13.129, de 26-5-2015