Ação anulatória de sentença arbitral: inadmissibilidade: impossibilidade de rediscussão do mérito perante o Poder Judiciário
Ação de anulação de sentença arbitral: arbitrabilidade de litígios envolvendo empresa em liquidação extrajudicial: descabimento do pedido de anulação para revisão do mérito da sentença arbitral
Ação de cobrança: contrato de agência com cláusula compromissória: aplicação da lei francesa ao mérito: validade: extinção do feito
Homologação de sentença arbitral estrangeira: contrato não assinado: desnecessidade de concordância expressa com a cláusula compromissória
Procedimento arbitral: pedido liminar de suspensão: indeferimento: agravo de instrumento: agravo interno provido por maioria
Sentença arbitral estrangeira: incidência da Lei 9.307/96 sobre arbitragens anteriores à sua entrada em vigor
Sentença arbitral estrangeira: inexistência de convenção de arbitragem: incompetência do juízo prolator da sentença: ofensa à ordem pública nacional