Termos de uso

Os presentes Termos de Uso regulam as condições gerais de utilização do sistema ARBIPEDIA, em conformidade com a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Decreto nº 8.771/2016 (Regulamentação do Marco Civil da Internet) e a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). 

Ao utilizar o ARBIPEDIA você concorda expressa e integralmente com os presentes Termos de Uso.

1. DO OBJETO
1.1. O sistema ARBIPEDIA disponibiliza acesso a diversas funcionalidades e serviços, os quais são regulados pelos presentes Termos de Uso.

2. ADESÃO EM CONJUNTO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
2.1. A utilização do sistema ARBIPEDIA implica na adesão aos presentes Termos de Uso e à versão mais atual da Política de Privacidade, disponível em https://www.arbipedia.com/politica-de-privacidade.html

3. CONDIÇÕES DE ACESSO E USO
3.1. Para usufruir de algumas funcionalidades do sistema ARBIPEDIA, o usuário precisará cadastrar-se, criando uma Conta de Usuário, com Login e Senha próprios, além de outros dados a seu respeito.

3.2.  É responsabilidade do usuário prestar unicamente informações corretas, verdadeiras, autênticas, completas e atualizadas, bem como zelar pelo sigilo de sua Senha, não divulgando-a a terceiros.

3.3. Cada usuário é responsável exclusivo pelos seus atos no contexto do sistema ARBIPEDIA.

3.4. O ARBIPEDIA não se responsabiliza pelo conteúdo, correção, veracidade, autenticidade, completude ou atualização dos dados prestados por seus usuários, nem mesmo pelo eventual uso indevido de informações publicadas por usuários ou por fraudes decorrentes da violação de senhas.

3.5. O ARBIPEDIA não pactua com a publicação de conteúdos que infrinjam direitos de autor, segredos de negócio ou quaisquer outros direitos de terceiros, ou ainda que tenham natureza discriminatória, ofensiva ou ilícita.

3.6. O usuário obriga-se a utilizar o sistema ARBIPEDIA de forma a não causar prejuízos a quaisquer direitos ou interesses de terceiros, ou de qualquer forma que possa vir a causar dano, sobrecarregar, inutilizar ou impedir o seu regular funcionamento, ou ainda prejudicar o seu regular funcionamento. É especialmente vedado ao usuário do sistema ARBIPEDIA publicar materiais que contenham vírus ou outros programas de computador maliciosos, que possam causar danos.

3.7. A publicação de quaisquer conteúdos pelo usuário do sistema ARBIPEDIA, incluindo mensagens e comentários, implica em licença não-exclusiva, irrevocável e irretratável, para sua utilização, reprodução e publicação pela ARBIPEDIA, sem qualquer limitação. 

3.8. O sistema ARBIPEDIA mantém um canal de atendimento aos usuários e para denúncia de perfis/dados falsos através do endereço eletrônico contato@arbipedia.com. Nesse canal também poderão ser encaminhadas quaisquer outras reclamações ou denúncias.

3.9. O sistema ARBIPEDIA se reserva o direito de, sem qualquer aviso prévio, cancelar Contas de Usuário e bloquear o acesso a seus serviços caso tenha fundada suspeita de falsidade de dados, ou, ainda, em qualquer caso de utilização dos mesmos em desconformidade com a lei, com os presentes Termos de Uso ou com a sua Política de Privacidade.

3.10. O sistema ARBIPEDIA também se reserva o direito de editar ou mesmo excluir qualquer conteúdo publicado por usuários que não esteja em conformidade com a lei, com os presentes Termos de Uso ou com a sua Política de Privacidade.

3.11. Essa condição, todavia, não configura obrigação do ARBIPEDIA, sendo que, por força do art. 15, parágrafo 3º da Lei 12.965/14, via de regra solicitações de edição ou remoção de conteúdos devem se dar sob a forma de ordem judicial, solicitação do Ministério Público, de autoridade policial ou administrativa.

4. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS E SUSCETIBILIDADE A FALHAS TÉCNICAS
4.1. Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o sistema ARBIPEDIA não garante disponibilidade permanente dos seus serviços e funcionalidades, bem como se reserva o direito de cancelar qualquer dos seus serviços, a qualquer tempo.

4.2. Quando for razoavelmente possível, o sistema ARBIPEDIA informará previamente as interrupções do funcionamento dos seus serviços, plataformas e funcionalidades.

4.3. O ARBIPEDIA não se responsabiliza perante qualquer parte por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes do uso dos seus sites, plataformas e aplicações de Internet ou por danos diretos ou indiretos decorrentes de caso fortuito ou força maior, do uso inadequado da plataforma, ou, ainda, por eventuais paralisações transitórias.

4.4. Os conteúdos disponibilizados através do sistema ARBIPEDIA poderão eventualmente conter erros ou falhas técnicas. O ARBIPEDIA não garante a exatidão de qualquer informação postada. O usuário deve confirmar a exatidão e integridade das informações antes de usá-las para tomar decisões relativas aos serviços, produtos ou outros assuntos descritos no sistema que vier a utilizar. Colabore nos informando eventuais problemas ou imprecisões mediante e-mail para contato@arbipedia.com

4.5. O ARBIPEDIA não se responsabiliza pela eficácia da pesquisa do usuário, por qualquer peça jurídica ou por qualquer material produzido com base no conteúdo disponibilizado no sistema.

5. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
5.1. O ARBIPEDIA zela pela privacidade dos dados de seus usuários, nos termos da Política de Privacidade disponível em https://www.arbipedia.com/politica-de-privacidade.html, e veda a utilização dos seus sites, plataformas e aplicações de Internet para qualquer finalidade ilícita, de acordo com o definido pela legislação em vigor e pelos presentes Termos de Uso.

5.2. Contudo, o usuário deve ter ciência de que frequentemente fraudadores tentam se valer de ferramentas funcionais para fins escusos, visando a obter informações pessoais. O ARBIPEDIA adota as melhores práticas de hospedagem, processamento, backup e proteção de dados pessoais e nunca irá solicitar sua senha, nome do usuário ou outras informações pessoais através de e-mail ou contato telefônico.

5.3. Caso você receba qualquer e-mail não-solicitado ou potencialmente invasivo em nome do ARBIPEDIA, colabore enviando denúncia para contato@arbipedia.com

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Os conteúdos acessados mediante o sistema ARBIPEDIA, incluindo, sem limitação, textos em geral, bases de dados de doutrina ou de jurisprudência, apresentações, tabelas, fotografias, ilustrações, gráficos, vídeos, softwares ou quaisquer outros tipos de obras intelectuais, bem como as informações e os dados em geral obtidos através dos seus serviços, plataformas e funcionalidades, são protegidos por direitos de propriedade intelectual, como direitos autorais, marcas, desenhos industriais, patentes, dentre outros, sendo que o seu acesso através do sistema ARBIPEDIA não implica em qualquer cessão de direitos ou licença adicional ao mero uso no contexto do sistema ARBIPEDIA ou à citação de pequenos trechos do seu conteúdo, com o devido crédito, na forma do item a seguir.

7. CITAÇÕES A CONTEÚDOS DO ARBIPEDIA
7.1. O ARBIPEDIA autoriza a reprodução e utilização de pequenos trechos do seu conteúdo, realizada pelo próprio usuário, inclusive mediante recursos de Copy and Paste, desde que sempre seja realizado o devido crédito, incluindo a seguinte referência:
“RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Arbipedia, Porto Alegre, 2022. Acesso em: xx/xx/20xx. Disponível em: http://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo-arbipedia/xxx.html” (referência meramente exemplificativa, sem que os trechos contendo “x” deverão ser preenchidos de acordo com o conteúdo citado)

7.2. Não é permitido:
a) qualquer reprodução de conteúdos do ARBIPEDIA que não se enquadre no conceito de “pequenos trechos”, adotado pela Lei 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais);
b) o uso de ferramentas automatizadas para reprodução de conteúdos do ARBIPEDIA, ou ainda a contratação de pessoas para esta finalidade.

8. ASSINATURA
8.1. O sistema ARBIPEDIA pode oferecer aos seus usuários uma “Assinatura Experimental” gratuita, garantindo acesso a todo o conteúdo do website e o recebimento das atualizações semanais. Após esse período, o usuário poderá, a seu critério, escolher algum dos “Planos de Assinatura”, disponíveis em arbipedia.com ou mediante contato pelo e-mail contato@arbipedia.com

8.2. Caso o usuário, no decorrer da vigência do “Plano de Assinatura” escolhido, optar por outro Plano, as condições de contratação serão alteradas de acordo com o respectivo plano escolhido.

8.3. O descumprimento pelo usuário de qualquer dos requisitos para contratação do seu respectivo “Plano de Assinatura” acarretará na suspensão de acesso e uso.

8.4. Os planos de assinatura do ARBIPEDIA poderão ser contratados nas modalidades diária, mensal ou anual.

8.4.1. Ao contratar uma assinatura na modalidade diária, o acesso ao conteúdo e demais funcionalidades do ARBIPEDIA ficará disponível imediatamente pelo período de 48 (quarenta e oito) horas ou 7 (sete) dias corridos a partir do pagamento, sendo encerrado automaticamente ao fim do período escolhido.

8.4.2. Ao contratar uma assinatura mensal, o acesso ao conteúdo e demais funcionalidades do ARBIPEDIA ficará disponível por períodos recorrentes de 30 (trinta) dias, a menos que o usuário cancele a assinatura comunicando essa intenção em no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

8.4.3. Ao contratar uma assinatura anual, o acesso ao conteúdo e demais funcionalidades do ARBIPEDIA ficará disponível pelo período de 12 (doze) meses subsequentes, sendo automaticamente renovado por iguais períodos, a menos que o usuário cancele a assinatura anual comunicando essa intenção em no mínimo 30 (trinta) dias antes do final do período da assinatura vigente.

8.4.4. Os valores decorrentes da contratação de quaisquer dos planos de assinatura não serão reembolsados.

8.5. Os períodos e valores dos planos de assinatura poderão ser revistos a qualquer tempo pelo ARBIPEDIA, sendo aplicados a períodos que ainda não foram pagos.

9 - ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO
9.1. Os presentes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer tempo.

9.2. As alterações destes Termos de Uso serão informadas com destaque no sistema

10 - LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
10.1. Na interpretação dos presentes Termos de Uso, aplica-se a legislação brasileira.

10.2. Quaisquer litígios relacionados a estes Termos de Uso serão da competência exclusiva do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, RS, Brasil.